A Reforma Tributária é um tema recorrente no Brasil, discutido há décadas, mas que finalmente começou a sair do papel com a aprovação da Emenda Constitucional nº 132/2023, em dezembro de 2023. Este marco representa uma mudança significativa na forma como os impostos são arrecadados no país — com impactos diretos no consumo, na justiça fiscal e na competitividade econômica.
A proposta tem como principal objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. Além disso, visa reduzir desigualdades sociais e regionais, e aumentar a eficiência da economia ao eliminar distorções no modelo atual de arrecadação.
O que muda e quando entrará em vigor?
Principais mudanças
1. Unificação de tributos sobre o consumo
Cinco tributos atuais serão extintos:
- Federais: PIS, COFINS e IPI;
- Estadual: ICMS;
- Municipal: ISS.
Esses tributos darão lugar a dois novos impostos:
- Federal: CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços)
- Estadual e Municipal: IBS (Imposto sobre Bens e Serviços)
2. Cashback para famílias de baixa renda
Parte do imposto pago será devolvido às famílias de baixa renda, promovendo justiça fiscal:
- Cashback de 100% sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS);
- Valor mínimo de 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) para a compra de botijão de gás de 13 kg; de 100% da CBS e um valor mínimo de 20% do IBS para as faturas de energia elétrica, água, esgoto e gás encanado; e um valor mínimo de 20% tanto da CBS quanto do IBS para os demais produtos.
3. Imposto Seletivo (IS)
Novo tributo sobre produtos e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente:
- Principais produtos afetados: Veículos automotores; Embarcações e aeronaves; Cigarros e derivados do tabaco; Bebidas alcoólicas; Bebidas açucaras; Bens minerais; Loterias e apostas.
4. Sistema de crédito amplo
Empresas poderão abater impostos pagos em etapas anteriores da cadeia produtiva, evitando o efeito cascata:
- Créditos sobre qualquer aquisição.
5. Quando entrará em vigor?
Início em 2026 com previsão da regulamentação total até 2033:
- 2024 – 2025: Elaboração das Leis Complementares;
- 2026: Início da transição (CBS e IBS cobrados em paralelo ao sistema atual);
- 2027: Extinção de PIS e COFINS; CBS em vigor oficialmente;
- 2029 – 2023: Transição gradual de ICMS e ISS para IBS;
- 2033: Novo sistema entra em funcionamento por completo.
Quem Ganha com a Reforma Tributária?
Setores Mais Beneficiados
Indústria: Cadeias Longas e Complexas
Setores industriais com cadeias produtivas longas, como o automobilístico, têxtil e de eletroeletrônicos, serão significativamente beneficiados. A adoção do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) eliminará o efeito cascata dos tributos, permitindo a tributação apenas sobre o valor agregado em cada etapa. Isso resultará em:
- Redução de custos e preços finais;
- Maior eficiência e previsibilidade;
- Estímulo à competitividade no mercado nacional e internacional.
Exportação: Recuperação de Créditos e Competitividade
Exportadores enfrentam dificuldades para recuperar créditos tributários. Com a reforma, a desoneração automática desses tributos melhorará o fluxo de caixa e aumentará a competitividade dos produtos brasileiros.
Transporte: Estímulo à Mobilidade e Logística
O setor de transporte também será favorecido:
- Isenção de IBS e CBS para transporte urbano coletivo;
- Alíquotas reduzidas para outros modais coletivos;
- Incentivo a investimentos em infraestrutura logística.
Apesar de o Imposto Seletivo poder afetar modais mais poluentes, o setor tem espaço para evoluir e se adaptar com estratégias sustentáveis.
Quem precisa redobrar a atenção?
Setores mais afetados
Prestadores de Serviço
Setores como educação, saúde privada, contabilidade, advocacia e consultorias estão entre os mais impactados. A unificação de tributos em IBS e CBS poderá elevar a alíquota efetiva para até 28%, muito acima dos 3% a 8% praticados atualmente:
- Redução de margens de lucro;
- Risco de repasse ao consumidor final;
- Desafios para autônomos e pequenas empresas.
Agronegócio
O setor rural também sentirá os efeitos:
- Alíquotas podem subir de 5% para 28%;
- Fim de isenções sobre sementes, adubos e outros insumos essenciais;
- Impacto direto nos custos e preços ao consumido.
Setores Dependentes de Incentivos Fiscais
Indústria automobilística, tecnologia e logística podem perder regimes especiais e incentivos regionais com a padronização do sistema tributário.
- Redução de competitividade em determinadas regiões;
- Necessidade de reavaliar estratégias logísticas e produtivas.
Simples Nacional e MEIs
Empresas optantes pelo Simples podem perder atratividade para grandes empresas por não gerarem crédito tributário nas transações
Bebidas, Cigarros e Veículos poluentes
A incidência do Imposto Seletivo (IS) afetará:
- Lucros e demanda por produtos como bebidas alcoólicas e cigarros;
- Produção de veículos poluentes, que precisarão investir em tecnologias mais limpas.
Aviação
Estudos apontam aumento de até 315% na carga fiscal do setor, gerando custos adicionais de R$ 11 bilhões por ano, o que poderá ser repassado aos passageiros.
O que muda no bolso do consumidor com a Reforma Tributária?
Apesar da proposta prever alíquotas menores ou isenção para as cestas básicas, medicamentos essenciais, transporte público urbano e educação básica para proteger o poder de compra da população de baixa renda, os consumidores também perceberão alterações nos preços e na forma como os impostos são cobrados. A nova legislação visa maior transparência e simplificação, mas também traz desafios no curto prazo.
Alterações na Alíquota Padrão
A alíquota do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA) pode chegar a 28%. Isso afetará especialmente os setores que atualmente têm carga reduzida, resultando em elevação de preços e que poderão ser repassados ao consumidor. Setores:
- Serviços;
- Educação privada;
- Saúde privada;
- Alimentos industrializados.
O que esperar da Reforma Tributária?
Embora a transição possa, inicialmente, gerar impactos nos preços ao consumidor e grandes desafios de adaptação durante o processo, espera-se que, com o tempo, a maior transparência e eficiência do novo modelo resultem em uma redução de custos e em preços mais equilibrados para toda a sociedade. As mudanças representam um passo importante rumo a um sistema tributário mais justo, moderno e eficiente. A regulamentação por meio de leis complementares será fundamental para garantir sua efetividade.
Os setores com elevada complexidade tributária, grande volume de operações ou foco em exportações devem iniciar desde já sua adaptação, a fim de aproveitar os ganhos de simplificação e previsibilidade — elementos essenciais para um crescimento sustentável. Já segmentos que dependem de regimes especiais ou incentivos fiscais precisarão rever estratégias e se reorganizar. Nesse cenário, a preparação antecipada e o uso de tecnologia especializada serão diferenciais competitivos decisivos.
Sua empresa está preparada? Conte com o sistema ERP da SOU.IS e garanta conformidade e segurança para o seu negócio!
COMENTE